Despacho - Recebimento de Requerimento de 13/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 014/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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