Despacho - Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial de 16/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial
Data
16/02/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 012/2023 e Parecer Jurídico nº 016/2023, protocolizados no dia 16 de fevereiro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 012/2023, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, apresentaram no dia 16 de fevereiro de 2023 o Requerimento nº 023/2023 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 012/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 023/2023 e do Projeto de Lei nº 012/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, apresentaram no dia 16 de fevereiro de 2023 o Requerimento nº 023/2023 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 012/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 023/2023 e do Projeto de Lei nº 012/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Inclusão Sessão Ordinária Requerimento 023/2023 Projeto de Lei 012/2023
Texto Integral