Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
10/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Paulo Cesar Vaz (Assinado em: 10 de Fevereiro de 2023 às 13:20 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 12/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências.
Indexação
revisão geral aumento real servidores Administração direta indireta Município Piumhi atualização vencimento
Observação
Projeto de Lei nº 012/2023 encaminhado através do Ofício GAB nº 31/2023.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: OFEXP Nº 105/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 006, de 23 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 023/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: OFEXP Nº 100/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 012/2023, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. (Proposição de Lei n° 006, de 23 de fevereiro de 2023) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: OFREC Nº 028/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 043) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis Complementares nº 82/2023 e nº 83/2023, bem como as Leis nº 2.663, 2.664, 2.665, 2.666 e 2.667/2.023.
Documento: OFEXP Nº 105/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 006, de 23 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 023/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: OFEXP Nº 100/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 012/2023, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. (Proposição de Lei n° 006, de 23 de fevereiro de 2023) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: OFREC Nº 028/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 043) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis Complementares nº 82/2023 e nº 83/2023, bem como as Leis nº 2.663, 2.664, 2.665, 2.666 e 2.667/2.023.