Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª discussão e votação de 17/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 003/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 2 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil n° 003/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer n° 002/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2023, e da Emenda Geral n° 001/2023, de autoria dos Secretários/Relatores referentes ao Projeto de Lei n° 068/2023, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 068/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta primeiro turno