E-mail - E-mail ao denunciante de 22/02/2023 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Denúncia/Representação nº 8 de 2022)

Por ordem do Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Carlos Leonel de Oliveira e, considerando a deliberação dos membros da referida Comissão na 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões realizada em 15/02/2023, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício nº 01/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº 440/2022, o qual informa que as medidas pertinentes foram tomadas, sendo apresentada Notificação ao proprietário em 29/12/2022 para informar que, tendo em vista o descumprimento da notificação realizada no dia 20 de outubro de 2022, nos termos do art. 73, V, do Código de Posturas, será aplicada a interdição do local, com a devida lacração e suspensão da licença para funcionamento, nos termos do inciso III do artigo 76 do Código de Posturas.

Ofício 01/2023 proprietário Notificação