Denúncia/Representação nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Denúncia/Representação
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
08/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denúncia recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 08/11/2022 - Perturbação do sossego público.
Indexação
Denúncia perturbação sossego público
Observação
Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Novembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 377/2022 - Ofício Expedido
A Comissão de Serviços Políticas Públicas Municipal, Urbanismo e Cidadania - Encaminhamos a Vossas Excelências, em anexo, com fulcro no art. 2º da Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, a Denúncia nº 008/2022, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 08/11/2022, referente à perturbação do sossego público, para análise e providências.
Data Anexação: 29 de Novembro de 2022
Documento: COELE Nº 070/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL recebido em 28/11/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 071/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 02/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 072/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 05/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 073/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 05/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 074/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 07/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 075/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 07/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 440/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, expor e requerer de Vossa Excelência o que se segue: Encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa o Procedimento nº 046/2022 – Denúncia nº 008/2022 recebida pelo Serviço de Ouvidoria online, referente à perturbação do sossego público, a qual foi encaminhada a esta Comissão para análise e providências. No dia 25 de novembro de 2022, após Reunião Ordinária desta Comissão realizada no dia 23 de novembro de 2022, foi encaminhada ao denunciante cópia do Ofício nº 298/2022 de autoria de Vossa Excelência (em anexo), informando que o proprietário, em 25/10/2022, foi notificado para, nos termos do artigo 73, V, do Código de Posturas, paralisar, imediatamente, nas dependências da Praça José Firmino Pereira, as atividades de som ambiente, música ao vivo ou qualquer outra forma de produção de ruídos capazes de perturbar o sossego alheio, sob pena das medidas pertinentes cabíveis. Todavia, em 28 de novembro de 2022, o denunciante encaminhou a esta Casa Legislativa e-mail informando que após Notificação da Administração não foram paralisadas as atividades sonoras no local e, posteriormente, encaminhou vídeos do local durante atividade comercial. Assim, diante do exposto, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia da referida denúncia, para conhecimento e providências cabíveis, requerendo, neste ato, MANIFESTAÇÃO no prazo legal.
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 007/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 1/2023) - Encaminha resposta aos Ofícios nº 440/2022 e 441/20022.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: COELE Nº 012/2023 - Comunicação Eletrônica
E-mail (agradecimento) de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Documento: COELE Nº 016/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAILS e VÍDEOS em anexo, recebidos em 20/03/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Documento: OFEXP Nº 147/2023 - Ofício Expedido
O Departamento de Apoio - Seção Legislativa, através da servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues, encaminha os e-mails e vídeos recebidos em 20/03/2023, de autoria do denunciante, referentes ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 - Perturbação do sossego público, o qual informa que os responsáveis pelo estabelecimento estão desrespeitando as normas do Código de Posturas e as diversas notificações causando transtorno aos moradores do Bairro São Francisco, para deliberação.
Data Anexação: 4 de Abril de 2023
Documento: COELE Nº 025/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebidos em 04/04/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 10 de Abril de 2023
Documento: COELE Nº 027/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebidos em 10/04/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 10 de Abril de 2023
Documento: COELE Nº 028/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL encaminhando Boletim de Ocorrência e vídeos, recebido em 10/04/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Documento: OFEXP Nº 184/2023 - Ofício Expedido
Denúncia nº 008/2022 - Procedimento nº 046/2022 - Perturbação do sossego público - COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - Encaminham o presente ofício para conhecimento e providências cabíveis, requerendo, neste ato, MANIFESTAÇÃO no prazo legal.
Data Anexação: 16 de Maio de 2023
Documento: OFEXP Nº 230/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais e Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros na 4ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada em 10 de maio de 2023, reitera a Vossa Excelência o Ofício 184/2023, protocolizado em 13/14 de abril de 2023, referente à Denúncia n° 008/2022 – Procedimento nº 046/2022 – Perturbação do sossego público, recebida em 08 de novembro de 2022, pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi, no qual encaminha e-mails recebidos em 20 de março de 2023 e 4 de abril de 2023, de autoria do denunciante informando que os responsáveis pelo estabelecimento estão desrespeitando as normas do Código de Posturas e as Notificações, causando transtornos aos moradores do Bairro São Francisco, para conhecimento de Vossa Excelência e providências cabíveis, requerendo neste ato, manifestação no prazo legal, tendo em vista que a resposta recebida por meio do Ofício n. 113/2023 foi considerada insatisfatória pela Comissão.
Data Anexação: 8 de Maio de 2023
Documento: OFREC Nº 109/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi através do Of. Gab nº 113/2023 - Encaminha resposta aos Ofícios nº 184, 185, 186 e 187/2.023, informando que as providências cabíveis estão sendo tomadas.
Data Anexação: 6 de Junho de 2023
Documento: OFREC Nº 141/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Oficio nº 145/2023) - Encaminha resposta e informações acerca dos Ofícios nº 230/2023, 231/2023, 232/2023 e 233/2023.
Documento: OFEXP Nº 377/2022 - Ofício Expedido
A Comissão de Serviços Políticas Públicas Municipal, Urbanismo e Cidadania - Encaminhamos a Vossas Excelências, em anexo, com fulcro no art. 2º da Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, a Denúncia nº 008/2022, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 08/11/2022, referente à perturbação do sossego público, para análise e providências.
Data Anexação: 29 de Novembro de 2022
Documento: COELE Nº 070/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL recebido em 28/11/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 071/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 02/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 072/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 05/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 073/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 05/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 074/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 07/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2022
Documento: COELE Nº 075/2022 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebido em 07/12/2022, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 440/2022 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, expor e requerer de Vossa Excelência o que se segue: Encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa o Procedimento nº 046/2022 – Denúncia nº 008/2022 recebida pelo Serviço de Ouvidoria online, referente à perturbação do sossego público, a qual foi encaminhada a esta Comissão para análise e providências. No dia 25 de novembro de 2022, após Reunião Ordinária desta Comissão realizada no dia 23 de novembro de 2022, foi encaminhada ao denunciante cópia do Ofício nº 298/2022 de autoria de Vossa Excelência (em anexo), informando que o proprietário, em 25/10/2022, foi notificado para, nos termos do artigo 73, V, do Código de Posturas, paralisar, imediatamente, nas dependências da Praça José Firmino Pereira, as atividades de som ambiente, música ao vivo ou qualquer outra forma de produção de ruídos capazes de perturbar o sossego alheio, sob pena das medidas pertinentes cabíveis. Todavia, em 28 de novembro de 2022, o denunciante encaminhou a esta Casa Legislativa e-mail informando que após Notificação da Administração não foram paralisadas as atividades sonoras no local e, posteriormente, encaminhou vídeos do local durante atividade comercial. Assim, diante do exposto, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia da referida denúncia, para conhecimento e providências cabíveis, requerendo, neste ato, MANIFESTAÇÃO no prazo legal.
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 007/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 1/2023) - Encaminha resposta aos Ofícios nº 440/2022 e 441/20022.
Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2023
Documento: COELE Nº 012/2023 - Comunicação Eletrônica
E-mail (agradecimento) de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Documento: COELE Nº 016/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAILS e VÍDEOS em anexo, recebidos em 20/03/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 22 de Março de 2023
Documento: OFEXP Nº 147/2023 - Ofício Expedido
O Departamento de Apoio - Seção Legislativa, através da servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues, encaminha os e-mails e vídeos recebidos em 20/03/2023, de autoria do denunciante, referentes ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 - Perturbação do sossego público, o qual informa que os responsáveis pelo estabelecimento estão desrespeitando as normas do Código de Posturas e as diversas notificações causando transtorno aos moradores do Bairro São Francisco, para deliberação.
Data Anexação: 4 de Abril de 2023
Documento: COELE Nº 025/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebidos em 04/04/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 10 de Abril de 2023
Documento: COELE Nº 027/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL e VÍDEOS em anexo, recebidos em 10/04/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 10 de Abril de 2023
Documento: COELE Nº 028/2023 - Comunicação Eletrônica
E-MAIL encaminhando Boletim de Ocorrência e vídeos, recebido em 10/04/2023, de autoria do denunciante referente ao Procedimento nº 046/2022 - Denúncia nº 008/2022 – Perturbação do sossego público.
Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Documento: OFEXP Nº 184/2023 - Ofício Expedido
Denúncia nº 008/2022 - Procedimento nº 046/2022 - Perturbação do sossego público - COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - Encaminham o presente ofício para conhecimento e providências cabíveis, requerendo, neste ato, MANIFESTAÇÃO no prazo legal.
Data Anexação: 16 de Maio de 2023
Documento: OFEXP Nº 230/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais e Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros na 4ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada em 10 de maio de 2023, reitera a Vossa Excelência o Ofício 184/2023, protocolizado em 13/14 de abril de 2023, referente à Denúncia n° 008/2022 – Procedimento nº 046/2022 – Perturbação do sossego público, recebida em 08 de novembro de 2022, pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi, no qual encaminha e-mails recebidos em 20 de março de 2023 e 4 de abril de 2023, de autoria do denunciante informando que os responsáveis pelo estabelecimento estão desrespeitando as normas do Código de Posturas e as Notificações, causando transtornos aos moradores do Bairro São Francisco, para conhecimento de Vossa Excelência e providências cabíveis, requerendo neste ato, manifestação no prazo legal, tendo em vista que a resposta recebida por meio do Ofício n. 113/2023 foi considerada insatisfatória pela Comissão.
Data Anexação: 8 de Maio de 2023
Documento: OFREC Nº 109/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi através do Of. Gab nº 113/2023 - Encaminha resposta aos Ofícios nº 184, 185, 186 e 187/2.023, informando que as providências cabíveis estão sendo tomadas.
Data Anexação: 6 de Junho de 2023
Documento: OFREC Nº 141/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Oficio nº 145/2023) - Encaminha resposta e informações acerca dos Ofícios nº 230/2023, 231/2023, 232/2023 e 233/2023.