OFEXP Nº 230/2023 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais e Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros na 4ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada em 10 de maio de 2023, reitera a Vossa Excelência o Ofício 184/2023, protocolizado em 13/14 de abril de 2023, referente à Denúncia n° 008/2022 – Procedimento nº 046/2022 – Perturbação do sossego público, recebida em 08 de novembro de 2022, pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi, no qual encaminha e-mails recebidos em 20 de março de 2023 e 4 de abril de 2023, de autoria do denunciante informando que os responsáveis pelo estabelecimento estão desrespeitando as normas do Código de Posturas e as Notificações, causando transtornos aos moradores do Bairro São Francisco, para conhecimento de Vossa Excelência e providências cabíveis, requerendo neste ato, manifestação no prazo legal, tendo em vista que a resposta recebida por meio do Ofício n. 113/2023 foi considerada insatisfatória pela Comissão.