OFEXP Nº 440/2022 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, expor e requerer de Vossa Excelência o que se segue: Encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa o Procedimento nº 046/2022 – Denúncia nº 008/2022 recebida pelo Serviço de Ouvidoria online, referente à perturbação do sossego público, a qual foi encaminhada a esta Comissão para análise e providências. No dia 25 de novembro de 2022, após Reunião Ordinária desta Comissão realizada no dia 23 de novembro de 2022, foi encaminhada ao denunciante cópia do Ofício nº 298/2022 de autoria de Vossa Excelência (em anexo), informando que o proprietário, em 25/10/2022, foi notificado para, nos termos do artigo 73, V, do Código de Posturas, paralisar, imediatamente, nas dependências da Praça José Firmino Pereira, as atividades de som ambiente, música ao vivo ou qualquer outra forma de produção de ruídos capazes de perturbar o sossego alheio, sob pena das medidas pertinentes cabíveis. Todavia, em 28 de novembro de 2022, o denunciante encaminhou a esta Casa Legislativa e-mail informando que após Notificação da Administração não foram paralisadas as atividades sonoras no local e, posteriormente, encaminhou vídeos do local durante atividade comercial. Assim, diante do exposto, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia da referida denúncia, para conhecimento e providências cabíveis, requerendo, neste ato, MANIFESTAÇÃO no prazo legal.