Proposição de Lei Complementar - Proposição Lei Complementar nº 002/2023 de 23/02/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Proposição Lei Complementar nº 002/2023
Data
23/02/2023
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
prazo pagamento taxas Alvará Localização e Fiscalização
Texto Integral