Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 24/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
24/02/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.664/2023 que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 006/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 006/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento
Texto Integral