Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 06/03/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n.° 84/2023, que “Altera a Lei Complementar 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”', protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de março de 2023, por meio do Ofício n. 46/2023.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Lei Complementar 007/2022
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