Despacho - Recebimento de Requerimento de 13/03/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 032/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 013/2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.

recebimento requerimento tramitação conjunta Comissões