Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023

Data Anexação: 27 de Março de 2023
Documento: OFEXP Nº 165/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 016, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 039/2023, o qual requereu a deliberação do Projeto de Lei nº 013/2023 em única discussão e votação na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais. Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 004/2023, que contém a Emenda Modificativa nº 01 e Emenda Geral nº 006/2023, que contém a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, as quais foram aprovadas por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária.

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Data Anexação: 23 de Março de 2023
Documento: OFEXP Nº 149/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 013/2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, (Proposição de Lei nº 016, de 23 de março 2023) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

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Data Anexação: 4 de Abril de 2023
Documento: OFREC Nº 086/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 90/2023) - Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.677/2023, 2.678/2023 e 2.679/2023, bem como a Lei Complementar nº 86/2023: - 2.677/2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; - 2.678/2023, que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”; - 2.679/2023, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”, e; - Lei Complementar nº 86/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”.