OFREC Nº 086/2023 - Ofício Recebido

Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 90/2023) - Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.677/2023, 2.678/2023 e 2.679/2023, bem como a Lei Complementar nº 86/2023:
- 2.677/2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”;
- 2.678/2023, que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”;
- 2.679/2023, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”, e;
- Lei Complementar nº 86/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”.