OFEXP Nº 165/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 016, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 039/2023, o qual requereu a deliberação do Projeto de Lei nº 013/2023 em única discussão e votação na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 004/2023, que contém a Emenda Modificativa nº 01 e Emenda Geral nº 006/2023, que contém a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Secretário/Relator da CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, do Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e do Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, as quais foram aprovadas por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária.