Lei Ordinária nº 2.677, de 29 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2677
Ano
2023
Data
29/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Direitos Criança Adolescente
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Criança e Adolescente
- Direitos Humanos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica