Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 25/02/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21/02/2019. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

recebimento organização administrativa SAAE