Despacho - Despacho de Encerramento de 21/03/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
21/03/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.° 2.671/2023, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2023, por meio do Ofício n.° 68/2023.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redaçãopara proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 010/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redaçãopara proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 010/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 010 2023
Texto Integral