Proposição de Lei - Proposição de Lei 007, de 28 fevereiro de 2023 de 28/02/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei 007, de 28 fevereiro de 2023

Data

28/02/2023

Autor

Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal

Ementa

Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs e dá outras providências

Indexação

serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições