Proposição de Lei - Proposição de Lei 016, de 23 março de 2023 de 23/03/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 016, de 23 março de 2023
Data
23/03/2023
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Direitos da Criança e do Adolescente
Texto Integral