Despacho - Recebimento de Requerimento de 14/04/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Recebimento de Requerimento
Data
14/04/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Requerimento n° 049/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de abril de 2023, a qual requer, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos
financeiros a partir de janeiro de 2022.
DETERMINO a inclusão na leitura do expediente e pauta da ordem do dia 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17/04/2023, para deliberação em turno único, conforme art.
143, II, do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
financeiros a partir de janeiro de 2022.
DETERMINO a inclusão na leitura do expediente e pauta da ordem do dia 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17/04/2023, para deliberação em turno único, conforme art.
143, II, do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento Requerimento 049/2023
Texto Integral