Proposição de Lei - 47 de 09/10/2018 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
47
Data
09/10/2018
Autor
Presidente Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
“Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral