Despacho - Receb. Requerimento-Regime-Urgência-Esp. de 26/05/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 039/2023 e do Parecer Contábil n° 035/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa em 23 de maio de 2023, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentaram o Requerimento n° 066/2023 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023, considerando a proximidade do evento de entrega da referida homenagem, nos termos do art. 144, § 3º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 066/2023 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Regime Urgência Especial Projeto de Decreto Legislativo 003/2023