E-mail - E-mail à CLJR - CFO - CSPPMUC de 26/05/2023 por Oficial Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Requerimento nº 066/2023, no qual as Comissões Permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, requerem o regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”, considerando a proximidade do evento de entrega da referida homenagem, nos termos do art. 144, § 3º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Também encaminho o Despacho determinado a inclusão do Requerimento nº 066/2023 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 62, III c/c art.
166 do Regimento Interno.

Requerimento 066/2023 Projeto de Decreto Legislativo 003/2023 inclusão pauta 17ª Sessão Ordinária