Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 03/04/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.678/2023 que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, encaminhada a esta Casa Legislativa, via E-mail, em 29 de março de 2023, pela Assessora Jurídica, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 014/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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