Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 30/05/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 003/2023, que Dispõe sobre a outorga da homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências, encaminhe-se o presente Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à sua revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto Legislativo n° 003/2023, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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