Certidão - Certidão de Decurso de Prazo de 06/06/2023 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Denúncia/Representação nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Decurso de Prazo

Data

06/06/2023

Autor

Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo

Ementa

Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias) sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Ofício nº 230/2023 de fl. 89, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a qual reiterou o Ofício nº 184/2023, encaminhado em 16 de maio de 2023.

Indexação

Certidão Procedimento 046/2022 decorreu prazo manifestação