Despacho - Recebimento de Ofício de 19/06/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Denúncia/Representação nº 10 de 2023)

Acuso o recebimento do Ofício SAAE-PIU-071/2023, de autoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, representado pelo seu Diretor Executivo, Sr. Eduardo de Assis, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de junho de 2023, em resposta ao Ofício nº 254/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha toda a documentação do Processo Seletivo 01/2023, ressaltando que a parte avaliativa feita pela Psicóloga não será encaminhada devido as normas da Lei 13.907/2018, por se tratar de dados sensíveis e sigilosos.
DETERMINO a juntada dos documentos anexos ao Ofício SAAE-PIU-071/2023 ao Procedimento nº 022/2023 – Denúncia nº 010/2023, bem como que seja encaminhado o presente ofício à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se.

Ofício SAAE PIU 071/2023 Processo Seletivo 01/2023