Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para única votação de 29/06/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 043/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de junho de 2023, do Parecer Contábil nº 041/2023, protocolizado no dia 14 de junho de 2023, do Parecer nº 048/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, protocolizado em 29 de junho de 2023, e do Requerimento nº 080/2023, de autoria da CLJR, da CFO e da CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2023, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 080/2023 e do Projeto de Lei nº 030/2023 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de julho de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Turno Único Projeto de Lei 030 2023