E-mail - Enc. Mens. Aditiva- Assessorias de 13/07/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 042/2023, que "Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências". Para apresentação de Pareceres Jurídico e Contábil.
Prazo 10 (dez) dias úteis, com vencimento 11/08/2023

Encaminhamento Mensagem Aditiva as Assessorias Contábil e Jurídicas.