Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
05/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências.
Indexação
Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Julho de 2023
Documento: OFREC Nº 179/2023 - Ofício Recebido
O Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 177/2023) - encaminha Projeto de Lei n° 042/2023 que Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências.
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Documento: OFREC Nº 185/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 184/2023) encaminha Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 42/2023, que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, dá outras providências", para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Data Anexação: 20 de Julho de 2023
Documento: OFEXP Nº 314/2023 - Ofício Expedido
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi encaminha a Proposição de Lei nº 041, de 19 de julho de 2023, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos, em única discussão e votação, na 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023) realizada no dia 19/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 095/2023, o qual requereu a inclusão em regime de urgência especial da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 042/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva na referida Sessão Extraordinária e o Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 20 de Julho de 2023
Documento: OFREC Nº 207/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 203/2023) - Encaminha sancionadas e publicadas, as Leis nº 2.698/2023, 2.699/2023, 2.700/2023, 2.701/2023 e 2.702/2023.
Documento: OFREC Nº 179/2023 - Ofício Recebido
O Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 177/2023) - encaminha Projeto de Lei n° 042/2023 que Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências.
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Documento: OFREC Nº 185/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 184/2023) encaminha Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 42/2023, que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, dá outras providências", para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Data Anexação: 20 de Julho de 2023
Documento: OFEXP Nº 314/2023 - Ofício Expedido
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi encaminha a Proposição de Lei nº 041, de 19 de julho de 2023, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos, em única discussão e votação, na 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023) realizada no dia 19/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 095/2023, o qual requereu a inclusão em regime de urgência especial da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 042/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva na referida Sessão Extraordinária e o Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 20 de Julho de 2023
Documento: OFREC Nº 207/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 203/2023) - Encaminha sancionadas e publicadas, as Leis nº 2.698/2023, 2.699/2023, 2.700/2023, 2.701/2023 e 2.702/2023.