OFEXP Nº 314/2023 - Ofício Expedido

O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi encaminha a Proposição de Lei nº 041, de 19 de julho de 2023, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos, em única discussão e votação, na 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023) realizada no dia 19/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 095/2023, o qual requereu a inclusão em regime de urgência especial da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 042/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva na referida Sessão Extraordinária e o Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.