OFREC Nº 185/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
185
Complemento
Ano
2023
Data
12/07/2023
Protocolo
Assunto
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 184/2023) encaminha Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei n° 42/2023, que "Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n° 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.603/2018, dá outras providências", para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Interessado
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Autoria
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
184
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências.