Despacho - Inclusão na pauta da próxima Reunião da CLJR de 14/07/2023 por Presidente da CLJR (Denúncia/Representação nº 12 de 2023)

Acuso o recebimento da solicitação de esclarecimentos de autoria do(a) denunciante, encaminhada em 03/07/2023 através do serviço de Ouvidoria online, referente ao Ofício nº 281/2023 – Procedimento nº 029/2023, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 19/06/2023 para análise.
Considerando a Certidão de fl. 19: “até a presente data não houve manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, referente ao Procedimento nº 029/2023 – Denúncia nº 012/2023 encaminhado em 19 de junho de 2023, através do Ofício nº 281/2023 de fl. 9 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (decurso de prazo: 11/07/2023)”;
Considerando, ainda, o período de recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023), em observância ao art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno.
DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se.

pauta da próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação