E-mail - E-mail à CLJR - CFO - CSPPMUC de 17/07/2023 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Requerimento nº 094/2023, no qual as Comissões Permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, requerem o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 041/2023 (em anexo), de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 77.861,33 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Também encaminho o Parecer Jurídico nº 054/2023, Parecer Contábil nº 050/2023 e Despacho da Presidência determinado a inclusão do Requerimento nº 094/2023 e do Projeto de Lei nº 041/2023 na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023), a ser realizada no dia 19 de julho de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.

Requerimento 094/2023 Projeto de Lei 041/2023 inclusão pauta 4ª Sessão Extraordinária