Proposição de Lei - Proposição de Lei 041, de 19 de julho de 2023 de 20/07/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 041, de 19 de julho de 2023
Data
20/07/2023
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Implementa no Município de Piumhi - MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, dá outras providências.
Indexação
procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Texto Integral