Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 01/08/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.701/2023, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de julho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento lei revisão proposição sancionada.