Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 07/08/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
07/08/2023
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n.º 87/2023, que "Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 -Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Lei Complementar 87 2023
Texto Integral