Despacho - Recebimento de Ofício/Desarquivamento Procedimento de 08/08/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 49 de 2023)

Acuso o recebimento do Ofício GAB n° 205/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, representado pelo Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de agosto de 2023, em resposta ao Ofício n° 200/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, o qual informa a essa Egrégia Casa Legislativa, que o Município de Piumhi sempre teve entendimento que o parecer exarado pelo TCEMG e a decisão do Órgão Especial do TJMG não possuem efeitos vinculantes
capazes de alterar a Lei Complementar, aguardará decisão final da referida Reclamação para providências.
DETERMINO o desarquivamento do Procedimento n° 020/2023 - Requerimento n° 049/2023 para juntada deste Despacho da Presidência e do Ofício GAB n° 205/2023, bem como que seja encaminhado o presente ofício a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria para conhecimento.
Após cumpridas as providências, determino o encerramento do Procedimento n° 020/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

Ofício GAB n° 205/2023 Procedimento 020/2023 posicionamento do Município em relação a contagem de tempo Servidores com efeitos financeiros - Pandemia Covid-19.