E-mail - Encaminhamento Ofício Gab nº 205/2023 de 09/08/2023 por Departamento de Apoio Legislativo (Requerimento nº 49 de 2023)

Senhora Vereadora, Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a Vossas Excelências, em anexo, cópia do Ofício GAB - 205/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, representado pelo Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de agosto de 2023, em resposta ao Ofício n° 200/2023, o qual informa a essa Egrégia Casa Legislativa, que o Município de Piumhi sempre teve entendimento que o parecer exarado pelo TCEMG e a decisão do Órgão Especial do TJMG não possuem efeitos vinculantes capazes de alterar a Lei Complementar, aguardará decisão final da referida Reclamação para providências.

Ofício GAB nº 205/2023 posicionamento do Município em relação a contagem de tempo Servidores com efeitos financeiros - Pandemia Covid-19.