E-mail - E-mail à Assessoria Jurídica de 24/08/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, informo a Vossas Senhorias que foi deferido o Requerimento nº 002/2023, protocolizado em 24/08/2023, referente à prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 048/2023, que , "Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências" nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, conforme Despacho da Presidência em anexo. Vencimento do prazo: 08/08/2023.

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