Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023

Data Anexação: 4 de Setembro de 2023
Documento: COELE Nº 074/2023 - Comunicação Eletrônica
Prezados, boa tarde, Segue nova manifestação da empresa Minérios e Jazidas Minerais FME LTDA a respeito da criação da área de proteção ambiental prevista no Projeto de Lei 48/2023, em tramitação nesta Câmara Municipal de Piumhi. Favor endereçar ao Sr. Presidente desta Câmara. Obrigado. Atte. Fernando Souza

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Data Anexação: 29 de Agosto de 2023
Documento: COELE Nº 070/2023 - Comunicação Eletrônica
Meu nome é Fernando Souza, sou Administrador da empresa Minérios e Jazidas Minerais FME LTDA e, portanto, interessado no Projeto de Lei 48/2023. Envio documento com nossa posição em relação ao Projeto e informamos nossa participação na reunião desta Câmara Municipal em 04/09/2023, às 19:30hs, a convite do Dr. Joselito Silva.

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Data Anexação: 30 de Agosto de 2023
Documento: COELE Nº 071/2023 - Comunicação Eletrônica
Prezados, bom dia, Após envio à Prefeitura Municipal de Piumhi-MG, encaminho à Câmara Municipal de Piumhi documento anexo sobre limites da competência municipal para legislar, no âmbito do interesse local e suplementando a norma federal e estadual, sobre meio ambiente e a mineração e sua relação ao Projeto de Lei 48/2023 da Câmara Municipal de Piumhi. Endereçado ao Sr. Wildes Wellis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Atte. Fernando Souza

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Data Anexação: 30 de Agosto de 2023
Documento: COELE Nº 072/2023 - Comunicação Eletrônica
Prezados, boa tarde, Para conhecimento e registro, seguem anexos os documentos de esclarecimento encaminhados pela empresa Minérios e Jazidas Minerais FME LTDA para as rádios Onda Oeste FM, 104,3 FM e para os jornais Ponto. e Alto São Francisco. O conteúdo dos documentos é o mesmo, envio os três apenas para demonstrar que foram para estes destinatários. O documento esclarece nossa posição a respeito do Projeto de criação da APA (Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi), Projeto de Lei 48/2023 da Câmara Municipal de Piumhi. Favor encaminhar este e-mail com os documentos anexos aos senhores Wilde Wellis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, e ao Dr. Joselito, do Departamento Jurídico da Câmara. Atte. Fernando Souza

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Data Anexação: 4 de Setembro de 2023
Documento: COELE Nº 075/2023 - Comunicação Eletrônica
Cara Vereadora Shirley, Tomei conhecimento do Projeto de Lei n° 48/2023 referente à criação da APA Serras e Águas de Piumhi de sua autoria pelo estudante Samuel Xavier (que nos lê em cópia), que é de Piumhi. Já temos conversado há algum tempo sobre um projeto de pesquisa que ele quer desenvolver no município. Projeto este que estamos em fase final de construção. Em uma de nossas conversas ele me falou da proposta de criação da APA e das condições gerais do município. Sou professor da Universidade Federal de Viçosa e tenho trabalhado com as questões ambientais e de planejamento urbano ao longo de minha vida profissional. A parceria entre a Câmara/Município e Universidade pode ser interessante para ajudar nesta construção. Caso tenha disponibilidade podemos iniciar as conversas, neste primeiro momento via google meet.

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Data Anexação: 5 de Setembro de 2023
Documento: OFREC Nº 250/2023 - Ofício Recebido
Karla de Melo Lima, encaminha Ofício 07/2023 - Informações para contribuições ao Parecer Jurídico-Contábil sobre o Projeto de Lei 048/2023.

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Data Anexação: 15 de Setembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 368/2023 - Ofício Expedido
A Vereadora Shriley Elaine Gonçalves Faria encaminha requerimento às Comissões Permanentes (Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC) competentes quanto à tramitação do Projeto de Lei nº 048/2023, que Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências.

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Data Anexação: 31 de Outubro de 2023
Documento: COELE Nº 099/2023 - Comunicação Eletrônica
Meu nome é Fernando Souza, sou Administrador da empresa Minérios e Jazidas Minerais FME LTDA e envio anexa a este e-mail manifestação referente ao "Despacho - Inclusão na Pauta da Reunião das Comissões de 30/10/2023 por Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (Projeto de Lei Ordinária n5 48 de 2023)" da Câmara Municipal de Piumhi-MG.

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Data Anexação: 1 de Novembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 429/2023 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA – CSPPMUC, após deliberação na 6ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões realizada nesta data, solicitamos de Vossa Excelência o envio de informações sobre o prazo para realizar o processo licitatório referente aos estudos técnicos e consulta pública para subsidiar a criação da Unidade de Conservação (APA) no âmbito do Município de Piumhi.

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Data Anexação: 8 de Novembro de 2023
Documento: OFREC Nº 319/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 299/2023) - Envia resposta ao Ofício 429/2023 (CLJR e CSPPMUC).

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Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Documento: EXDIV Nº 007/2024 - Expediente Diverso
Estudo técnico para criação da área de proteção ambiental Serras e Águas de Piumhi - PL º 48/2023

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Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Documento: EXDIV Nº 006/2024 - Expediente Diverso
Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V. Referentes ao Estudo técnico para criação da área de proteção ambiental Serras e Águas de Piumhi. PL nº48/2023

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Data Anexação: 19 de Junho de 2024
Documento: COELE Nº 069/2024 - Comunicação Eletrônica
Júlio Alves Vilela - SJ Topografia -Referente ao PL 48/2023, solicito os seguinte anexos: Pretendo apresentar algumas considerações que aversam sobre o Estudo Técnico apresentado semana passada. Os anexos são: Contribuição ao tema Projeto de Lei 048-2023.pdf Contribuição ao tema Projeto de Lei 048-2023 - Limites das leis municipais.pdf Contribuição ao tema Projeto de Lei 048-2023.pdf Radio 104.3 - Contribuição ao Tema sobre criação de APA em PIUMHI.pdf Radio Onda Oeste e Jornal Alto S Francisco - Contribuição ao Tema sobre criação de APA em PIUMHI.pdf Jornal Ponto - Contribuição ao Tema sobre criação de APA em PIUMHI.pdf

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Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 155/2024 - Ofício Recebido
O Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, senhor Magno de Paula, e o Diretor de Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente, senhor Eduardo Nascimento de Barros Júnior, encaminham o Relatório Preliminar do Diagnostico Ambiental para Criação da APA na Bacia Hidrografia do Ribeirão Araras.

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Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Documento: EXDIV Nº 012/2024 - Expediente Diverso
Consulta Pública para criação da APA Serras e Águas de Piumhi - Projeto de Lei nº 48/2023.

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Data Anexação: 28 de Agosto de 2024
Documento: EXDIV Nº 017/2024 - Expediente Diverso
Manifestação contraria ao Projeto de Lei nº 048/2023 - Criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi de autoria de José Alves de Queiroz e Silvano Alves de Queiroz.

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Data Anexação: 13 de Agosto de 2024
Documento: OFREC Nº 165/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 140/2024) - Encaminha copia do oficio expedito pela Lider Engenharia que pautada nas disposições regimentais da Câmara Municipal de Piumhi, seja realizada audiência publica, ouvindo-se a comunidade Piumhiense , a respeito dos trabalhos e levantamentos técnicos promovidos pela empresa , tendo por objetivo a criação da APA ARARAS.

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Data Anexação: 30 de Agosto de 2024
Documento: OFEXP Nº 309/2024 - Ofício Expedido
A Vereadora Shirley - Solicita na sessão da próxima segunda-feira, seja votada, em conjunto, a ata da audiência publica realizada no dia 08 de agosto, juntamente com a ata da audiência publica ocorrida em 29 de setembro.

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Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Documento: COELE Nº 091/2024 - Comunicação Eletrônica
Eduardo Nascimento de Barros Júnior - Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Urbanismo - Relatório Final do Diagnóstico Ambiental para Criação da APA na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Araras. Informamos ainda que será realizada amanhã, na data de 10 de setembro de 2024, reunião com a Comissão de Acompanhamento e Supervisão do Plano de Manejo da APA Araras, para apreciação e deliberação do referido relatório.

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Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Documento: COELE Nº 092/2024 - Comunicação Eletrônica
Eduardo Nascimento de Barros Júnior - Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Urbanismo, em nome da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, encaminha Relatório Final do Diagnóstico Ambiental para Criação da APA na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Araras.

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Data Anexação: 2 de Agosto de 2024
Documento: OFREC Nº 158/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 138/2024) - Solicita disponibilização do auditório da Câmara Municipal para realização de audiência publica no dia 20 (terça-feira) ou 21 (quarta-feira) de agosto de 2024. (conclusão do relatório ambiental relativo aos estudos destinados à implantação da “APA Araras”)

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Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Documento: OFREC Nº 159/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 139/2024) - Solicita à Câmara Municipal de Piumhi que, pautada nas disposições regimentais, realize audiência publica, ouvindo-se a comunidade Piumhiense, a respeito dos trabalhos e levantamentos técnicos promovidos pela empresa Lider Engenharia, tendo por objetivo a criação da APA Araras.

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Data Anexação: 19 de Setembro de 2024
Documento: COELE Nº 096/2024 - Comunicação Eletrônica
FME - Manifestação sobre Votação PL 48/2023 Segue manifestação da empresa Minérios e Jazidas Minerais FME LTDA à Câmara Municipal de Piumhi acerca do Projeto de Lei 48/2023. Solicitamos que a manifestação seja protocolada junto Projeto de Lei 48/2023, entregue ao Sr. Presidente da Câmara e entregue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Câmara. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

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Data Anexação: 23 de Setembro de 2024
Documento: COELE Nº 100/2024 - Comunicação Eletrônica
Prof. Dr. Vinícius Antônio de Oliveira Dittrich, curador do Herbário Leopoldo Krieger (CESJ), da Universidade Federal de Juiz de Fora, juntamente com vários estudantes de graduação e pós-graduação, realizamos um estudo prévio da Flora da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, objeto Apoio ao Projeto de Lei 48/2023, em tramitação nesta casa legislativa.

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Data Anexação: 23 de Setembro de 2024
Documento: COELE Nº 101/2024 - Comunicação Eletrônica
O Movimento Amigos do Araras e Belinha - Encaminha em anexo o OFÍCIO CBHSF n° 011/2024/CCR Alto SF com manifestação favorável à criação da Área de Proteção Ambiental Municipal - APA Serras e Águas de Piumhi para que seja anexado ao projeto de Lei 48/2023.

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Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Documento: EXDIV Nº 020/2024 - Expediente Diverso
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/09/2024, o Informativo aos produtores rurais da APA Serras e Águas de Piumhi e efetuou a leitura no expediente da referida sessão. Solicitou à Assessoria Legislativa que fosse protocolizado no dia seguinte.

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Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Documento: OFEXP Nº 316/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 048/2023, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”.

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Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Documento: OFEXP Nº 317/2024 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 032, de 24 de setembro de 2024, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”.

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Data Anexação: 25 de Setembro de 2024
Documento: OFREC Nº 188/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 155/2024) - Encaminha, sancionada e publicada, a Lei nº 2.767/2024.