EXDIV Nº 012/2024 - Expediente Diverso

Consulta Pública para criação da APA Serras e Águas de Piumhi - Projeto de Lei nº 48/2023.

A Consulta Pública para criação da APA Serras e Águas de Piumhi - Projeto de Lei nº 48/2023, foi disponibilizada em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.