Despacho - Recebimento de Requerimento de 28/08/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 105/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento e CFO, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 051/2023, que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, já alterado pelas Leis 2.353/2018 e 2.437/2019, que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’”,
Publique-se e cumpra-se.

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