Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 13/02/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.267/2017 que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.267/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 09/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.