Certidão - Certidão de Decurso de Prazo de 11/09/2023 por Oficial Legislativo (Denúncia/Representação nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de Decurso de Prazo
Data
11/09/2023
Autor
Oficial Legislativo
Ementa
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 6 de setembro de 2023 sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Ofício n° 328/2023 de fl. 19, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, encaminhado e protocolizado em 17 de agosto de 2023.
Indexação
Certidão Procedimento 030/2023 decorreu prazo informações
Texto Integral