E-mail - Enc. PL nº 006/2023 CLJR, CFO e CSPPMUC de 15/09/2023 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Requerimento n° 107/2023, no qual os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, requerem o regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023 (em anexo), de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” – cria o cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Também encaminho o Parecer Jurídico n° 069/2023, Parecer Contábil n° 066/2023 e Despacho da Presidência determinado a inclusão do Requerimento n° 107/2023 e do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023 na pauta da ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Extraordinária, nos
termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.

Requerimento regime urgência especial PLC nº 006/2023