E-mail - Enc. PL nº 058/2023 CLJR e CFO de 18/09/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
E-mail
Nome
Enc. PL nº 058/2023 CLJR e CFO
Data
18/09/2023
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Requerimento nº 109/2023, no qual os Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fabio Henrique Novais Ferreira e José Welington da Silva, requerem o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 058/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a regulamentação
da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências", nos termos do art. 144, § 19, II c/c art. 164, § 25 do Regimento Interno.
Também encaminho o Parecer Jurídico nº 068/2023 protocolizado em 13 de setembro de 2023, Parecer Contábil nº 065/2023 protocolizado em 12 de setembro de 2023 e Despacho da Presidência determinado a inclusão do Requerimento nº 109/2023 e do Projeto de Lei nº 058/2023 na pauta da ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências", nos termos do art. 144, § 19, II c/c art. 164, § 25 do Regimento Interno.
Também encaminho o Parecer Jurídico nº 068/2023 protocolizado em 13 de setembro de 2023, Parecer Contábil nº 065/2023 protocolizado em 12 de setembro de 2023 e Despacho da Presidência determinado a inclusão do Requerimento nº 109/2023 e do Projeto de Lei nº 058/2023 na pauta da ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
Indexação
Requerimento regime urgência especial PL nº 058/2023
Texto Integral