Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023

Data Anexação: 1 de Setembro de 2023
Documento: OFREC Nº 247/2023 - Ofício Recebido
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Nº 058/2023 que ‘‘Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis. REGIME DE URGÊNCIA.

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Data Anexação: 19 de Setembro de 2023
Documento: OFEXP Nº 373/2023 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 051, de 19 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 109/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 144, § 1º, Il c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.

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Data Anexação: 27 de Setembro de 2023
Documento: OFREC Nº 263/2023 - Ofício Recebido
O Prefeito Municipal Dr. Paulo César Vaz através do (Ofício n°253/2023), encaminha sancionadas e publicadas as Leis n°2.709/2023, n°2.710/2023 e 2.711/2023, bem como a Lei Complementar n°88/2023.