Lei Ordinária nº 2.710, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2710
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município de Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
‘‘Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Indexação
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União
Observação
Assuntos
- Administração Pública Municipal
- Servidores Públicos
- Vencimento
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Anexos Norma Jurídica